Termos de Serviço

Última atualização: 01 de Outubro de 2025

Leia atentamente os seguintes Termos e Condições de Uso (doravante e indistintamente Termos) de https://admin.cleta.app/, https://cleta.app/ e seu aplicativo móvel (doravante e indistintamente Cleta) do serviço Cleta (doravante, o ‘Serviço’), oferecido pela Universidade Tecnológica do Uruguai (doravante, ‘UTEC’). O software do Serviço foi desenvolvido pela equipe de estudantes ‘Fiets’ como parte de seu projeto final de curso. A utilização do Portal, seus serviços ou conteúdos implica a aceitação plena e sem reservas de todas as disposições contidas na versão publicada no momento em que o usuário acessa o site.

1. Definições de Entidades

1.1. Definição de Comunidade UTEC

Para os efeitos destes Termos e Condições, “Comunidade UTEC” significará os seguintes membros ativos:

• Estudantes: Pessoas matriculadas em cursos ministrados pela Universidade Tecnológica do Uruguai (UTEC).
• Docentes: Pessoal acadêmico com contrato vigente na UTEC.
• Funcionários: Pessoal administrativo e de serviços com contrato vigente na UTEC.

1.2. Definição de Cleta

Cleta é um projeto desenvolvido pela equipe Fiets, cujo objetivo é fornecer uma solução tecnológica abrangente para a gestão de empréstimos de bicicletas dentro da comunidade da Universidade Tecnológica do Uruguai.

2. Condições do Usuário

O acesso e uso das diferentes plataformas associadas à Cleta estão sujeitos às seguintes condições, dependendo do tipo de usuário:

2.1. Acesso ao site público

O site da Cleta é de livre acesso e pode ser consultado por qualquer pessoa interessada. Seu objetivo é fornecer informações gerais sobre o funcionamento do sistema, condições de uso, contato e outros conteúdos informativos ou institucionais.

O acesso a esta seção não requer registro ou validação de identidade. No entanto, a navegação no site implica a aceitação plena e sem reservas destes Termos e Condições.

2.2. Painel Administrativo

O painel administrativo da Cleta é uma ferramenta de gestão interna, acessível apenas a usuários com perfil de administrador, previamente autorizados pela Fiets ou pelas autoridades competentes da UTEC.

O uso do painel é restrito e requer credenciais pessoais e intransferíveis. Qualquer uso indevido, acesso não autorizado ou manipulação de dados sem consentimento será considerado uma infração grave e poderá levar às ações legais correspondentes.

Os administradores comprometem-se a utilizar as ferramentas e o acesso aos dados exclusivamente para fins operacionais, de gestão e de manutenção do Serviço. É estritamente proibido:

1. Abuso de Privilégios: Utilizar as funcionalidades do painel para obter vantagens pessoais ou para conceder benefícios indevidos a si mesmos ou a terceiros. Isso inclui, mas não se limita a, manipular limites de uso, atribuição preferencial de bicicletas ou alteração de registros de empréstimos sem justificativa operacional válida.
2. Acesso Indevido a Dados: Consultar dados pessoais dos usuários fora das necessidades estritas de gestão do serviço, suporte técnico ou investigação de incidentes devidamente documentada.
3. Manipulação de Dados: Alterar, modificar ou excluir registros maliciosamente ou sem a devida autorização e justificativa.

Qualquer uso indevido, acesso não autorizado, manipulação de dados ou violação das obrigações de uso responsável será considerado uma infração grave. A UTEC reserva-se o direito de revogar o acesso do administrador imediatamente, bem como de iniciar as ações disciplinares, administrativas ou legais correspondentes.

2.3. Aplicativo móvel

O aplicativo móvel da Cleta destina-se exclusivamente a pessoas que fazem parte da comunidade UTEC, ou seja, estudantes, professores e funcionários devidamente identificados.

Para usar o aplicativo e acessar as funcionalidades do sistema, os usuários devem:

Autenticar-se usando sua conta de e-mail institucional ( @estudiantes.utec.edu.uy / @utec.edu.uy ), por meio de um sistema de autenticação federada fornecido pelo Google (OAuth)

O sistema validará automaticamente se a conta pertence ao domínio institucional mencionado e, caso contrário, negará o acesso. O acesso é restrito exclusivamente a pessoas que fazem parte da comunidade UTEC (estudantes, professores e funcionários).

Cada usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e de sua conta institucional, bem como por qualquer atividade realizada a partir de sua sessão. A Fiets não será responsável por acessos indevidos, roubo de identidade ou uso não autorizado de contas institucionais.

O uso de credenciais institucionais implica que o usuário também aceita e cumpre as políticas de uso de contas definidas pela UTEC.

3. Condições de acesso e utilização da Cleta

O uso da Cleta é gratuito para o usuário, que se compromete a utilizá-la respeitando a legislação nacional vigente, os bons costumes e a ordem pública, comprometendo-se em todos os casos a não causar danos à Cleta, a outro usuário ou a terceiros.

Em seu mérito, o usuário se absterá de utilizar a Cleta, seus conteúdos ou qualquer de seus serviços para fins ou efeitos ilícitos, proibidos nestes Termos, em normas técnicas ou jurídicas, lesivos aos direitos e interesses da Fiets, de outros usuários ou de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir o uso normal da Cleta, seus serviços ou conteúdos, bem como de qualquer equipamento de informática da Fiets, de outros usuários ou de terceiros.

Salvo indicação em contrário, as informações contidas na Cleta serão consideradas públicas. Quando seu uso ou tratamento estiver sujeito a algum tipo de restrição, o que for expressamente indicado nesse caso deverá ser observado.

4. Obrigações dos usuários

O usuário se obriga a:

• Não danificar, inutilizar ou deteriorar os sistemas de informática que sustentam a Cleta, de outros usuários ou de terceiros, nem os conteúdos incorporados e/ou armazenados neles.
• Não modificar os referidos sistemas de forma alguma e, consequentemente, não utilizar versões de sistemas modificados a fim de obter acesso não autorizado a qualquer conteúdo e/ou serviços do site.
• Não interferir ou interromper o acesso e uso da Cleta, servidores ou redes conectadas a ela ou não cumprir os requisitos, procedimentos e regulamentos da política de conexão de redes.
• Fazer uso diligente e adequado das bicicletas, cadeados e demais acessórios fornecidos pela Fiets, abstendo-se de qualquer ação ou omissão que possa causar-lhes dano, deterioração ou perda.
• Assumir total responsabilidade por qualquer dano, furto, roubo, uso indevido ou perda total ou parcial das bicicletas, cadeados e/ou acessórios fornecidos pela Fiets, durante o período de uso atribuído ao usuário.
• Em caso de dano, perda ou roubo dos bens físicos fornecidos, a Fiets reserva-se o direito de iniciar as ações legais correspondentes por via do direito civil, a fim de obter a reparação integral do dano, incluindo - mas não se limitando a - o reembolso dos custos de reposição, reparo, lucros cessantes e quaisquer outros prejuízos decorrentes de tais fatos.

A Fiets poderá agir, pelos meios que considerar pertinentes e oportunos, contra qualquer utilização da Cleta por usuários ou terceiros que se oponha a estes Termos, infrinja ou viole direitos de propriedade intelectual, bem como qualquer outro direito da Fiets, de outros usuários ou de terceiros.

A Fiets reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação, configuração, conteúdos e serviços da Cleta, podendo interromper, desativar e/ou cancelar qualquer dos conteúdos e/ou serviços apresentados, integrados ou incorporados a ela, sem justa causa e sem responsabilidade.

5. Política de Retenção de Dados

5.1. Solicitação de Exclusão de Conta do Usuário

O usuário tem o direito de solicitar a exclusão de sua conta e encerrar seu relacionamento com o Serviço a qualquer momento. Para isso, deverá enviar uma solicitação através do canal de contato oficial especificado neste documento team@cleta.app.

5.2. Processo de Gerenciamento de Exclusão de Conta

Uma vez recebida a solicitação de exclusão, o seguinte procedimento será adotado:

1. Desativação Imediata: A conta do usuário será desativada imediatamente, impedindo o acesso ao aplicativo móvel e o uso do serviço de empréstimo de bicicletas.
2. Período de Bloqueio: Os dados pessoais associados à conta não serão excluídos imediatamente. Em vez disso, serão “bloqueados” e retidos por um período de 60 meses. Durante este período, os dados não serão utilizados para nenhuma operação ativa do Serviço e seu acesso será restrito, sendo mantidos apenas para atender a possíveis responsabilidades legais, administrativas ou reclamações que possam surgir da relação anterior do usuário com o Serviço.
3. Supressão Definitiva: Após o período de bloqueio, e desde que não existam obrigações legais que exijam uma retenção maior, proceder-se-á à supressão definitiva dos dados pessoais identificáveis do usuário de nossas bases de dados ativas.

5.3. Reativação da Conta

Se um usuário que solicitou a exclusão desejar usar o Serviço novamente, deverá passar por um novo processo de registro. A recuperação de seu histórico de viagens anterior não é garantida. Se a solicitação de reativação ocorrer durante o período de bloqueio, a Fiets avaliará a possibilidade de reativar a conta original.

5.4. Retenção de Dados Anonimizados

Mesmo após a supressão definitiva dos dados pessoais, a Fiets reserva-se o direito de reter dados de viagem permanentemente anonimizados para fins estatísticos, de pesquisa e de melhoria do Serviço. Esses dados anonimizados não podem ser vinculados de forma alguma ao usuário.

6. Uso responsável e regulamentação de trânsito

O usuário compromete-se a utilizar as bicicletas de forma segura, diligente e de acordo com as regulamentações de trânsito vigentes na República Oriental do Uruguai. Isso inclui, mas não se limita a:

• Respeitar sinais de trânsito, semáforos e regras de circulação em vias públicas.
• Circular por locais autorizados para bicicletas ou, na falta destes, onde as regulamentações permitirem.
• Não transportar mais de uma pessoa por bicicleta, a menos que expressamente permitido pelo modelo e regulamentação aplicável.
• Não utilizar a bicicleta sob a influência de álcool, narcóticos ou outras substâncias que alterem a capacidade de condução.
• Utilizar os elementos de segurança exigidos quando as regulamentações assim o exigirem.

A Fiets não será responsável por acidentes, danos pessoais ou materiais, lesões, perdas, infrações ou sanções sofridas ou causadas pelo usuário durante o uso do serviço. O usuário assume toda a responsabilidade civil, criminal ou administrativa decorrente do uso das bicicletas e compromete-se a isentar a Fiets de quaisquer reclamações de terceiros.

7. Propriedade intelectual

Todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer tipo que eventualmente apareçam neste site são de propriedade conjunta da Fiets e da UTEC, sem que se possa entender que o uso ou acesso ao site atribui ao usuário qualquer direito sobre as referidas marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer tipo.

8. Responsabilidade do proprietário da Cleta

A veracidade, integridade e atualidade dos conteúdos publicados no Portal são de responsabilidade exclusiva de quem os fornece.

A Fiets está isenta de qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que possam ser devidos à falta de disponibilidade ou continuidade do funcionamento da Cleta, serviços ou conteúdos, em particular, embora não exclusivamente, à sua confiabilidade, a falhas no acesso às diferentes páginas da web ou àquelas de onde os serviços ou conteúdos são fornecidos.

Interrupções programadas serão anunciadas.

9. Links para sites ou portais de terceiros

A Cleta pode conter dispositivos técnicos de ligação (como links, banners, botões) que permitem o acesso a sites pertencentes a terceiros, com o único objetivo de facilitar a busca e o acesso dos usuários a outros sites e/o contenidos disponibles na Internet.

Links para outros sites, serviços ou conteúdos não implicam aprovação, de forma alguma, portanto, a Cleta, em seu mérito, se exime de toda responsabilidade contratual, legal ou de qualquer outra natureza que possa surgir, por exemplo, da precisão e uso dos serviços e/ou conteúdos vinculados.

10. Duração e término

A UTEC reserva-se o direito de suspender ou encerrar o Serviço, temporária ou definitivamente, total ou parcialmente, a qualquer momento, sem justa causa e sem gerar qualquer direito a reclamação ou indenização para o usuário.

11. Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos usuários é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos e Condições e pode ser consultada na Política de Privacidade.

12. Retirada e suspensão de serviços

A Cleta poderá retirar ou suspender, a qualquer momento e sem aviso prévio, a prestação dos serviços da Cleta aos usuários que não cumprirem as disposições nos seguintes casos:

• Uso da bicicleta fora da cobertura geográfica definida.
• Devoluções tardias repetidas.
• Uso da conta para fins fraudulentos ou por terceiros.
• Danos intencionais a bicicletas, cadeados ou estações.
• Não conformidade com as regulamentações de trânsito que coloquem em risco o usuário ou terceiros.
• Qualquer outra violação grave destes Termos e Condições.

13. Lei aplicável e jurisdição competente

Qualquer controvérsia decorrente da aplicação e interpretação destes Termos de Uso será de competência dos juízes e tribunais comuns da cidade de Montevidéu, República Oriental do Uruguai.

A lei aplicável será a da República Oriental do Uruguai.

14. Modificação dos Termos e Condições

A Fiets reserva-se o direito de modificar unilateralmente e a qualquer momento estes Termos e Condições. Qualquer modificação será notificada aos usuários por meio da Cleta. O uso continuado do serviço após a notificação implicará a aceitação plena dos novos termos pelo usuário.

15. Procedimento para denúncia de conteúdo

Em caso de conteúdo errôneo, incompleto, desatualizado, que viole direitos de propriedade intelectual ou qualquer outra situação irregular de fato ou de direito, o usuário poderá se comunicar através do e-mail: team@cleta.app

16. Contato

Para qualquer reclamação, sugestão ou proposta de colaboração, escreva para team@cleta.app